Conformidade RGPD

Os presentes Termos e Condições regem a utilização da plataforma digital DeliGo, operada legalmente pela Pixel Miracle LDA, sociedade por quotas com sede em Portugal.

A DeliGo atua como uma plataforma tecnológica de intermediação (marketplace), conectando:

• utilizadores (clientes finais);
• estabelecimentos parceiros (restaurantes, lojas e parceiros comerciais);
• estafetas autónomos ou empresas de logística,

para a encomenda e entrega de refeições, produtos alimentares e bens de consumo.

• Elegibilidade — Para criar uma conta e efetuar compras na DeliGo, o utilizador deve ter pelo menos 18 anos de idade ou capacidade jurídica plena nos termos da lei portuguesa.
• Exatidão dos Dados — O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas durante o registo (nome, NIF, número de telefone, e-mail e morada de entrega).
• Segurança da Conta — O utilizador é o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades efetuadas na sua conta.

A apresentação de produtos e preços na aplicação DeliGo constitui um convite à contratação. Ao submeter uma encomenda, o utilizador aceita expressamente os valores totais apresentados, discriminados da seguinte forma:

Métodos de Pagamento — Os pagamentos são efetuados de forma eletrónica através de prestadores de serviços de pagamento autorizados pelo Banco de Portugal (MB WAY, Multibanco, Cartão de Crédito/Débito). O débito ocorre imediatamente após a confirmação da encomenda.

Em conformidade com as normas da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de Portugal, a DeliGo e os seus estabelecimentos parceiros emitem faturas eletrónicas certificadas de forma automatizada (Fatura / Fatura-Recibo) com:

• código bidimensional (QR Code);
• código único de documento (ATCUD).

Caso pretenda a inclusão do seu NIF na fatura, deverá garanti-lo no perfil ou no momento de finalização do pedido.

• Produtos Perecíveis (Refeições) — Nos termos do Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução (14 dias) não se aplica ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou rapidamente deterioráveis (refeições quentes e produtos alimentares).
• Cancelamento pelo Utilizador — Pode cancelar a encomenda sem custos apenas antes de o restaurante aceitar ou iniciar a preparação do pedido. Após o início da preparação, o valor total poderá ser cobrado.
• Faltas ou Defeitos — Caso o pedido apresente itens em falta, incorretos ou em más condições de higiene, deve reportar imediatamente através do suporte da aplicação, reservando-se a DeliGo ao direito de efetuar o reembolso correspondente após verificação.

Em cumprimento da legislação portuguesa de proteção ao consumidor:

• A DeliGo disponibiliza o acesso direto ao Livro de Reclamações Eletrónico através da plataforma e na aplicação móvel.
• Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), tais como o CNIACC ou o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.

A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da aplicação DeliGo é a Pixel Miracle LDA.

Para quaisquer questões relativas à proteção de dados ou para exercer os seus direitos legais sob o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679), pode contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: dpo@deligo.pt

A DeliGo recolhe e trata as seguintes categorias de dados pessoais, estritamente necessárias para a prestação do serviço:

• Dados de Identificação e Contacto — Nome, endereço de e-mail, número de telefone, NIF (para efeitos fiscais e de faturação) e fotografia de perfil (opcional).
• Dados de Localização e Geolocalização — Localização GPS exata em tempo real durante a utilização da aplicação, para cálculo do tempo de entrega, seleção de restaurantes próximos e acompanhamento do estafeta.
• Dados Financeiros e de Transação — Histórico de encomendas, detalhes da transação e tokens de pagamento encriptados.
• Dados Técnicos e de Dispositivo — Endereço IP, modelo do dispositivo móvel, sistema operativo e identificadores de cookies e de análise.

O tratamento de dados pessoais pela DeliGo assenta nos seguintes fundamentos legais, nos termos do Artigo 6.º do RGPD:

1. Execução de Contrato — Necessário para processar encomendas, realizar entregas e prestar apoio ao cliente.
2. Cumprimento de Obrigações Legais — Emissão de faturas certificadas (AT) e cumprimento de normas fiscais e contabilísticas em Portugal.
3. Consentimento do Utilizador — Envio de comunicações de marketing direto e newsletters, e acesso continuado a dados de geolocalização em segundo plano. Pode ser revogado a qualquer momento nas definições da aplicação.
4. Interesse Legítimo — Melhoria da segurança da aplicação, prevenção contra fraudes e otimização de rotas e desempenho do algoritmo.

Os seus dados pessoais apenas são partilhados com terceiros na medida estritamente necessária para a operacionalização dos serviços:

• Estafetas e Empresas de Logística — Apenas o primeiro nome, morada de entrega e contacto telefónico temporário, para efeitos de conclusão da entrega.
• Parceiros Comerciais (Restaurantes) — Detalhes do pedido e primeiro nome, para preparação da encomenda.
• Autoridades Públicas e Fiscais — Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e órgãos policiais ou judiciais, sob obrigação legal estrita.
• Subcontratantes de IT e Pagamentos — Fornecedores de alojamento em nuvem na UE, serviços de SMS e notificações, e gateways de pagamento reguladas pelo Banco de Portugal.

Nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados e sob supervisão da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) de Portugal, dispõe dos seguintes direitos:

• Direito de Acesso — Obter confirmação e cópia dos dados pessoais mantidos pela DeliGo.
• Direito de Retificação — Corrigir dados inexatos ou desatualizados diretamente na aplicação ou via e-mail.
• Direito ao Apagamento («Direito a ser Esquecido») — Solicitar a eliminação definitiva da sua conta e dados associados, exceto os dados que a DeliGo seja legalmente obrigada a reter para efeitos fiscais.
• Direito à Portabilidade — Receber os seus dados num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática.
• Direito de Oposição e Limitação — Opor-se ao tratamento para efeitos de marketing direto a qualquer momento.
• Direito de Reclamação — Apresentar reclamação junto da autoridade de controlo nacional em Portugal: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). www.cnpd.pt

Os dados pessoais são conservados durante o período estritamente necessário para cumprir as finalidades descritas, ou durante os prazos legais obrigatórios — por exemplo, 10 anos para documentos fiscais e faturas sob a lei portuguesa.

Todos os dados transmitidos são encriptados através de protocolos de segurança avançados (SSL/TLS).